Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5978 2 Poder Executivo ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o encerramento do Exercicio Financeiro de 2026, e dá providências correlatas. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo art. 120, incisos Il e IV, da Lei Orgânica E Municipal; de acordo com os artigos 11 e 12 da Lei Complementar 119, de o 06 de fevereiro de 2013; em conformidade com as disposições da Lei 1,442, EB de 26 de dezembro de 1988; na forma do disposto no Decreto 109, de 14 de e é agosto de 1990; e, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Complementar nº 231, de 2 de julho de 2026; na Resolução TCE/SE nº 370, de 15 de dezembro de 2025; e as
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para o E E encerramento do exercício financeiro de 2026, em observância aos princípios da É 8 responsabilidade fiscal, da transparência, da eficiência, do equilíbrio das contas Da públicas e da continuidade dos serviços públicos; a Considerando a necessidade de garantir a fidedignidade das demonstrações contábeis, a adequada consolidação das contas públicas e o E cumprimento dos prazos legais para prestação de contas aos órgãos de controle; o é OE E E Considerando o disposto na Lei Complementar nº 231, de 2 de E E julho de 2026, que dispõe sobre o registro, a execução, o controle e a prestação de contas das emendas parlamentares impositivas, e na Resolução TCE/SE nº 5 370, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização dessas emendas, cujos prazos e obrigações incidem sobre o encerramento do exercício, o E É À Art. 1º Para fins de encerramento do exercicio financeiro de 2026 e a consolidação do Balanço Geral do Município, devem ser observados os “E procedimentos relativos à execução orçamentária, financeira, patrimonial e 8 contábil, nos termos do disposto no Decreto nº 8.453, de 15 de janeiro de 2026, e É das demais normas aplicáveis. 5 5 SE Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e 5 E Indireta do Poder Executivo Municipal, incluídas as Autarquias, Fundações e os E
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5978 3 2 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Fundos Especiais, deverão observar os prazos estabelecidos neste Decreto para a realização dos atos necessários ao encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício financeiro de 2026, observados os seguintes prazos; — 16 de novembro de 2026, para concessão de recursos (nota de 2 empenho, liquidação e pagamento) relativos a Suprimento de Fundos; E é
vio NH — 17 de novembro de 2026, para realização de reserva de votação o e/ou empenho destinado à aquisição de bens de capital em geral (máquinas, é equipamentos, mobiliário, bens móveis e imóveis), salvo os casos que, após o analisados pelo Comitê de Gestão do Município - COGEST, se configurarem E como excepcionais, desde que acompanhados de justificativa a ser elaborada pelo órgão ou entidade requisitante; É E WI — 17 de novembro de 2026, para realização de reserva de NÉ votação e/ou empenho destinado à contratação de novas obras, exceto aquelas E o que possuam recursos financeiros assegurados, bem como os casos que, após a analisados pelo COGEST, se configurarem como excepcionais, desde que É acompanhados de justificativa a ser elaborada pelo órgão ou entidade E E requisitante; o É os IV — 19 de novembro de 2026, para participação em congressos, Se seminários e eventos similares. A participação institucional em demais tipos de E é eventos, como viagens, encontros técnicos e atividades correlatas, será permitida a E com a limitação de, no máximo, 2 (dois) representantes por evento, em caráter de os representação institucional, ressalvados os casos excepcionais, desde que E É devidamente justificados pelo órgão ou entidade requisitante e aprovados pelo 2 COGEST; É!
23 de novembro de 2026, para emissão de Notas de Empenho e E E Reforço de Empenhos, salvo os casos que, após analisados pelo COGEST, se O configurarem como excepcionais ou expressamente autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFAZ, desde que acompanhados de justificativa a ser elaborada pelo órgão ou entidade requisitante, excetuando-se os empenhos a relativos despesas com pessoal, encargos sociais, despesas bancárias e Re financeiras relativas aos encargos da dívida, bem como as despesas decorrentes EE de emendas parlamentares impositivas, que observarão o disposto no art. 7º deste E Decreto;
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5978 4 à 3 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 VI — 11 de dezembro de 2026, para as prestações de contas e revoluções dos saldos de Suprimentos de Fundos concedidos e não utilizados, para as respectivas contas bancárias de cada Unidade Gestora, sendo obrigatória a efetivação dos registros no Sistema de Contabilidade (Contabilis — SIAFIC Aracaju); Es o É
VII— 14 de dezembro de 2026, para a liquidação das despesas pelos E é órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta, exceto as despesas referentes a pessoal, encargos sociais, despesas bancárias e financeiras relativas o 8 aos encargos da dívida, as quais deverão ser registradas até 30 de dezembro de e 2026; Ee a no O o VII — 30 de dezembro de 2026, para emissão de ordem bancária ou pagamento eletrônico instituições financeiras observado, quanto emendas É parlamentares impositivas, o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 231, de E e 2 de julho de 2026; A é IX — 30 de dezembro de 2026, para o pagamento de despesas a relativas a recursos vinculados depositados em outras instituições financeiras; 6 E: — 8 de janeiro de 2027, para o encerramento geral do Sistema Ra: Contabilis, dos módulos de almoxarifado, bens móveis, imóveis e intangíveis, E É referente à competência de dezembro de 2026; o XI— 11 de janeiro de 20277, para o encaminhamento à SEMFAZ da E E relação dos bens imóveis, móveis, não incorporáveis e intangíveis adquiridos no 2 exercício de 2026; E XI — 11] de janeiro de 2027, para os órgãos e entidades da É Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal os encaminharem à SEMFAZ o Relatório Mensal de Depreciação de Bens (RMB), E E dos bens imóveis, móveis, não incorporáveis e intangíveis, extraído do Sistema O Contabilis (Módulo Patrimônio), com os seguintes filtros:
a) Mês: dezembro/2026;
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5978 5 4 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Tipo de bem: relação individual bens imóveis, móveis, não incorporáveis e intangíveis;
XHI — 11 de janeiro de 2027, para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal E encaminharem à SEMFAZ o inventário e o balancete mensal, por grupo, do 2 Almoxarifado, extraídos do Sistema Contabilis (Módulo Almoxarifado), E E referentes ao período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Os registros no Sistema de Contabilidade relativos aos bens 5 patrimoniais, obras e instalações e movimentações de materiais no o almoxarifado deverão ser efetuados até 14 de dezembro de 2026, de forma a E possibilitar o encerramento dos inventários físicos e financeiros, observados os prazos e as condições estabelecidos neste Decreto. É
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão adotar, N previamente, as providências administrativas necessárias ao suprimento de bens E o e materiais para o período posterior ao prazo estabelecido no caput deste artigo, E de modo a evitar a descontinuidade da prestação dos serviços públicos e da é execução das ações e programas até o encerramento do exercicio financeiro de 3 2026. E
Art. 4º Compete à Contabilidade Geral da SEMFAZ promover a Çe conciliação e os ajustes das contas patrimoniais do exercício financeiro de 2026, E é objetivando assegurar a fidedignidade e a consistência das informações sobre o a E patrimônio do Município, 2 5
Art. 5º As Ordens Bancárias encaminhadas instituições 2 E financeiras que não forem efetivamente pagas até 30 de dezembro de 2026 deverão ser relacionadas pelas respectivas instituições financeiras, em Se demonstrativo próprio, e encaminhadas ao órgão ou entidade eminente para adoção das providências necessárias à inscrição das respectivas despesas em O Restos a Pagar.
Art. 6º As despesas regularmente empenhadas, liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro de 2026 deverão ser inscritas 19 em Restos a Pagar Processados, devendo a inscrição ser evidenciado com a És respectiva disponibilidade de caixa por fonte de recursos, nos termos dos arts. 8º, -
EL
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5978 6 o ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 parágrafo único, e 50, inciso da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, 1º As despesas não liquidadas deverão ser anulada, ressalvadas aquelas decorrentes de contratos, convênios e processos licitatórios em E execução, que poderão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, observadas a disponibilidade financeira por fonte de recursos, limitada a E é inscrição obrigações contratuais vigentes cuja execução ocorrerá no exercício seguinte e as demais disposições deste Decreto. o So 2º O Poder Executivo inscrever, obrigatoriamente, em Restos a E 2 Pagar os valores correspondentes Emendas Parlamentares Impositivas E regularmente empenhadas no exercício de 2026 e que se encontrem em execução, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município, da Lei de É Diretrizes Orçamentárias vigente e da regulamentação municipal aplicável. E 2 RE 3º Os Restos a Pagar Não Processados de exercicios anteriores E o que não tenham sido liquidados até 14 de dezembro de 2026 deverão ser a cancelados, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas pelo É órgão ou entidade interessado e autorizadas pelo COGEST, observada a 5 E existência de recursos vinculados destinados à sua execução, ressalvados os o restos a pagar de emendas parlamentares impositivas cujo objeto esteja em SE E] regular execução. - 4º As despesas liquidadas decorrentes de sentenças judiciais e não E E pagas até 30 de dezembro de 2026 deverão ser inscritas em Restos a Pagar os 5º Os saldos dos empenhos relativos a adiantamentos, diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos não poderão ser inscritos em Restos a os Pagar Não Processados, devendo tais despesas ser liquidadas, pagas ou anulada, E E conforme o caso, até 14 de dezembro de 2026, ficando vedada a concessão cujo O período de utilização ultrapasse o encerramento do exercício financeiro de 2026.
Art. 7º A execução e o encerramento das despesas decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas observarão a Lei Complementar ER nº 231, de 2 de julho de 2026, a Resolução TCE/SE nº 370, de 15 de dezembro És de 2025, e o seguinte: - EL
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5978 7 6 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
— os empenhos poderão ser emitidos até 30 de novembro de 2026, nos termos do 8 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 231, de 2 de julho de 2026;
— os valores de emendas empenhadas e em regular execução E serão obrigatoriamente inscritos em restos a pagar, nos termos do 8º do art. 162 SÉ da Lei Orgânica do Município e do 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 231, E é de 2 de julho de 2026;
Tas
HI — é vedado o cancelamento de despesa empenhada ou inscrita em restos a pagar de emenda cujo objeto se encontre regularmente em execução, E inclusive nas hipóteses do 3º do art. 6º e do art, 18 deste Decreto; E
e É
IV — o cancelamento por impedimento de ordem técnica ou legal É dependerá de parecer da unidade executor, nos termos do art, 8º da Lei E E Complementar nº 231, de 2 de julho de 2026, e será comunicado à Câmara NÉ Municipal e ao autor da emenda; E o
antes da inscrição em restos a pagar, as unidades orçamentárias 6 Ez conferirão se a nota de empenho, a liquidação e a ordem de pagamento contêm o 3 identificador único, o número e o objeto da emenda, conforme disposto no art. Ra: 15, 8 1º, no art, 20 da Lei Complementar nº 231, de 2 de julho de 2026, e no art. E E 7º,8 3º, da Resolução TCE/SE nº 370, de 2025; o
VI-— a conciliação bancária de que trata o art. 9º deste Decreto será E E feita individualmente para cada conta específica de emenda, evidenciando os 2 rendimentos de aplicação financeira e sua destinação; E
VII — os pagamentos serão feitos exclusivamente por transferência eletrônica ou ordem bancária diretamente ao fomecedor, prestador ou Se beneficiário final, vedados saques em espécie; E E
VHI — as unidades executoras apresentarão ao Agente de Controle Interno, até 8 de janeiro de 2027, a prestação de contas das emendas de execução 88 direta e encaminharão à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Ss Gestão — SEPLOG, na mesma data, o relatório mensal de dezembro e o relatório Ee final de execução; E
IX — quanto à prestação de contas da execução das emendas; <é
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5978 8 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
a) a SEPLOG encaminhada à Secretaria Municipal de Governo —
SEGOV, até 26 de fevereiro de 2027, o relatório consolidado da execução das
emendas, com os valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a
pagar e cancelados, por emenda, e a demonstração do cumprimento do art. 35 da E
Lei Complementar nº 231, de 2 de julho de 2026; É É
a SEGOV remeterá o relatório de que trata a alínea “a” do inciso E IX à Câmara Municipal até 31 de março de 2027; o Se — nas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de duração E 2 superior a um ano, será exigida a prestação de contas relativa ao exercício de E 2026. Nas parcerias encerradas, os saldos e rendimentos não utilizados serão devolvidos em até 30 dias do término da vigência; É É XI — a Controladoria-Geral do Município — CGM manterá NÉ atualizada, com a posição de 31 de dezembro de 2026, a seção de emendas do E o Portal da Transparência, incluindo os restos a pagar inscritos, pagos e cancelados E por emenda, em formato de dados abertos. 2 Parágrafo único. Após a data prevista no inciso a emissão de Ra: empenho dependerá de autorização prévia do COGEST, observado como limite a 5 o último dia do exercício financeiro de 2026. 5 E Fê Art. 8º As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou E E ajustes de vigência plurianual deverão ser empenhadas no valor a ser executado os até 23 de novembro de 2026, ressalvadas as despesas decorrentes de emendas E É parlamentares impositivas, que observarão o prazo do inciso do caput do art. 7º 2 E deste Decreto, obedecendo ao princípio da atualidade orçamentária,
Art. 9º Fica vedada a propositura de alteração do Orçamento de E 2026, a partir de 23 de novembro do corrente ano, exceto aquelas relativas a O despesas com pessoal, encargos sociais, despesas bancárias e financeiras relativas a encargos da dívida e nos casos em que, mediante justificativa a ser 88 elaborada pelo órgão ou entidade requisitante e após análise do COGEST, se E configurarem como excepcionais, bem como as relativas aos créditos e ER remanejamentos destinados emendas parlamentares impositivas, inclusive os És decorrentes de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 11, inciso HI e E a 2º, da Lei Complementar nº 231, de 2 de julho de 2026. <é
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº5978 OQ ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 10. A conciliação dos saldos das contas de caixa e equivalentes de caixa com os respectivos extratos bancários, evidenciado na contabilidade, deverá ser registrada de forma detalhada no Sistema de Contabilidade até 8 de janeiro de 2027, Art. 11. A análise da adequação da classificação das contas de passivo em Passivo Circulante (obrigações vencíveis em até 12 meses) e Passivo E E Não Circulante (obrigações vencíveis acima de 12 meses), de forma que as a demonstrações contábeis evidenciem o efetivo prazo de exigibilidade dessas Sê obrigações (obrigações com pagamentos suspensos), dar-se-á até 8 de janeiro de DS (obriga paga penso) E“ Art. 12. Os registros contábeis realizados a título de E o reconhecimento de obrigações, direitos, provisões ou de ajustes de exercícios É E anteriores deverão ser evidenciado em notas explicativas. E 2 RE Art. 13. O encerramento contábil dos órgãos e entidades da E o Prefeitura de Aracaju, referente à competência de dezembro de 2026, dar-se-á E até 8 de janeiro de 2027. E 2 Art. 14. O Instituto de Previdência do Municipio de Aracaju — 28 ARACAJUPREVIDÊNCIA deverá proceder ao registro de contabilização do a 5 Passivo Atuarial do Município, na competência de dezembro de 2026, até o dia 5 E de janeiro de 2027. ES Art. 15. O encerramento dos informes contábeis, referente ao 13º os (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) para envio ao Tribunal de Contas de E É Sergipe, através do sistema SAGRES, dar-se-á até 15 de janeiro de 2027. 2 Art. 16. O Instituto de Previdência do Município de Aracaju — é ARACAJUPREVIDENCIA deve enviar à SEMFAZ o Balanço do exercício financeiro de 2026, até 15 de fevereiro de 2027. E E Art. 17. As Empresas Públicas Municipais devem enviar o balanço É - do exercício financeiro de 2026 para a Secretaria Municipal da Fazenda — És SEMFAZ até 15 de fevereiro de 2027, E Art. 18. O Relatório de Gestão referente ao exercício de 2026, É a contendo as principais ações desenvolvidas, as metas estabelecidas, os recursos <a
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº5978 10 9 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 disponibilizados, a execução dos programas de trabalho e, quando for o caso, os apontamentos sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas fixadas, bem como a avaliação da execução, deverá ser elaborado pelos Órgãos e Entidades Municipais até o dia 15 de janeiro de 2027. 1º Integram o Relatório de Gestão as seguintes informações: É
os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos E para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação ao o planejamento estratégico e à missão do órgão ou entidade; Se — o valor público, em termos de produtos e resultados gerados, E preservados ou entregues no exercicio, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros; EE WI — as principais ações de supervisão, controle e de correções NÉ adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e E o transparência na aplicação dos recursos públicos; E IV — a estrutura organizacional, competências e a legislação E o aplicável; as — os programas, projetos, ações, obras e atividades, principais E metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com E E indicação dos valores alcançados no período e acumulado na gestão. a E 2º O Relatório de Gestão Consolidado, referente ao Exercício de E É 2026, deverá ser encaminhado para a SEPLOG, até 20 de janeiro de 2027. 2 Art. 19. Compete à SEMFAZ, no âmbito de suas atribuições, e adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias ao cumprimento E E das disposições deste Decreto e ao adequado encerramento do exercicio O financeiro, no âmbito das rotinas de execução orçamentária e financeira, observadas as disposições legais e as normas aplicáveis. Art. 20. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto ER implica o imediato bloqueio temporário do repasse de recursos financeiros ao És órgão ou à entidade responsável, precedido de notificação ao dirigente do órgão E ou entidade, ressalvadas as despesas com pessoal e encargos, as aplicações <a
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº5978 11 o 10 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.933 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
mínimas constitucionais e as emendas parlamentares impositivas de execução obrigatória, até que se regularize a pendência.
Art. 21. A SEMFAZ, a SEPLOG e a COM ficam autorizadas a adotar as providências necessárias e expedir orientações com o propósito de Es atender as diretrizes e dar fiel cumprimento ao disposto neste Decreto. SÉ
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. pra
IA
Aracaju, 10 de novembro de 2026. 205º da Independência, 138º da E
República e 171º da Emancipação Política do Município. E 8
OE
A
EMÍLIA CORRÉA E E PREFEITA DE ARACAJU E 2
Sidney Thiago dos Santos E Secretário Municipal da Fazenda E
Fábio Oliveira Uchôa z3 Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, a: em exercício E
Paulo Márcio Ramos Cruz E é Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Município
Amar Bezerra E Secretário Municipal de Governo RE
E
3 É
SE
a E
35
Aracaju(SE), 12 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº5978 12 1) VERIFICAÇÃO DAS Pesa ASSINATURAS Era Código para verificação: E 169-D0E6-E339-FA69 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a” PAULO MARCIO RAMOS CRUZ (CPF 626.XXX.XXX-68) em 12/11/2026 16:36:54 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SAFEWEEB RFB v5 AC Secretaria da Receita Federal do Brasilv4 Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) 4” SIDNEY THIAGO DOS SANTOS (CPF 778.XXX.XXX-34) em 12/11/2026 16:38:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EV ITAMAR BEZERRA (CPF 266.XXX.XXX-68) em 12/11/2026 16:38:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4” FABIO OLIVEIRA UCHOA (CPF 533.XXX.XXX-04) em 12/11/2026 16:39:35 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EMÍLIA CORREA (CPF 313.XXX.XXX-68) em 12/11/2026 16:42:04 GMT -03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 1doc.com.br/verificacao/E 169-D0OE6-E339-FA69