Aracaju(SE), 11 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº5977 10 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DECRETO 8.936 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Revoga o Decreto 8.920, de 29 de outubro de 2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana que especifica, e dá providências correlatas. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo art. 19, inciso XXXV, combinado com o art. 54, inciso 1, alínea e com o art. 120, inciso IV, todos da Lei Orgânica E E Municipal; de acordo com a Lei (Federal) nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 2 o Decreto-Lei (Federal) 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações; a na conformidade do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; considerando 2 o teor do Decreto 8.920, de 29 de outubro de 2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana que especifica; considerando E a ausência da prática de atos executórios de expropriação por parte do Municipio E de Aracaju, quanto ao imóvel objeto do Decreto 8.920, de 29 de outubro de 2 2 2026; e considerando, por fim, a possibilidade de desistência da desapropriação, FE. tendo em vista que a revogação se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, atendendo ao interesse público, EE DECRETA: 2 Art. 1º Fica revogado o Decreto 8.920, de 29 de outubro de E E 2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. E Aracaju, 11 de novembro de 2026; 205º da Independência, 138º da E E República e 171º da Emancipação Política do Município.
EMÍLIA CORRÊA É PREFEITA DE ARACAJU A E E Antônio Sérgio Rosendo Guimarães Secretário Municipal da Infraestrutura Jose Hunaldo Santos da Mota Bs Procurador-Geral do Município 83 a Amar Bezerra EE Secretário Municipal de Governo
Aracaju(SE), 11 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº5977 11 1) VERIFICAÇÃO DAS Sta ASSINATURAS E Código para verificação: DAC1-183F-C07B-853E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: O ITAMAR BEZERRA (CPF 266.XXX.XXX-68) em 11/11/2026 18:39:16 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4 EMÍLIA CORRÊA (CPF 313.XXX.XXX-68) em 11/11/2026 18:41:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) a” ANTONIO SERGIO ROSENDO GUIMARAES (CPF 405.XXX.XXX-72) em 11/11/2026 18:42:57 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC DIGITALSIGN RFB G3 AC Secretaria da Receita Federal do Brasil Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) 4º” JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA (CPF 415.XXX.XXX-00) em 11/11/2026 18:55:50 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 1doc.com.br/verificacao/DAC1-183F-C0O7B-853E