Aracaju(SE), 11 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5977 4
ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU LEIN 6.435 DE DE vov= mono DE 2026 Dispõe sobre a instalação, conservação, inspeção, funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical no Município de Aracaju, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARACAJU: Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a mstalação, conservação, funcionamento, inspeção e fiscalização de equipamentos de vertical em edificações públicas e privadas no Município de Aracaju.
Art. 2º Estão sujeitos disposições desta Lei os seguintes equipamentos de transporte vertical: - elevadores de passageiros;
II - elevadores de carga: HI - escadas rolantes; IV - esteiras transportadoras; - elevadores unifamiliares; VI - plataformas clevatórias. Art. 3º Os equipamentos de transporte vertical a que se refere o art. 2º desta Lei deverão possuir licenciamento municipal para fins de instalação e funcionamento. Parágrafo único. Para emissão do licenciamento municipal serão exigidos o alvará de instalação e o alvará de [funcionamento. N Art, 4º O pedido de alvará de instalação deverá ser instruído / A a com os seguintes documentos: ID / - projeto técnico;
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ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU o LEIN.º6.435 DE DE vovembno DE 2026 - memorial descritivo;
NH - cálculo de tráfego:
IV - diagramas elétricos. Parágrafo único. O pedido de alvará de instalação depyerá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT E demais exigências previstas na legislação municipal pertinente. Art. 5º O pedido de alvará de funcionamento deverá, ser instruído com:
- Relatório de Inspeção Anual (RIA);
II - contrato de conservação; NI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Parágrafo único. O pedido deverá observar as exigências previstas na legislação municipal e normas técnicas aplicáveis.
Art. 6º A conservação dos equipamentos deverá ser executada por empresas regularmente habilitadas junto aos órgãos competentes, com responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional [de Engenharia e Agronomia - CREA.
Art. 7º Fica obrigatória a realização de inspeção técnica anual por empresa independente, sem vínculo direto ou indireto com a empresa responsável pela conservação dos equipamentos,
1º A empresa responsável pela inspeção deverá possuir responsável técnico habilitado e regularmente registrado no CREA. 8 2º Após a inspeção deverá ser emitido o Relatório de Inspeção Anual (RIA), devidamente assinado pelo engenheiro responsável, nas contendo descrição detalhada acerca do estado do equipamento. AR NA Art. 8º Para fins de atuação no Município, as empresas No responsáveis pela inspeção técnica deverão atender aos seguintes requisitos: E
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- comprovar capacidade técnica operacional compatível com a atividade exercida;
- possuir responsável técnico habilitado e regularmente registrado no CREA;
HE - emitir ART específica para os serviços realizados;
IY - manter regularidade fiscal e trabalhista;
- utilizar procedimentos técnicos compatíveis as normas da ABNT;
VI - não exercer, direta ou indiretamente, betindd de manutenção dos equipamentos inspecionados, evitando conflito de interesses.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo poderá ensejar suspensão do credenciamento municipal e nulidade do Relatório de Inspeção Anual (RIA) emitido.
Art. 9º A empresa responsável pela manutenção dos equipamentos não poderá emitir o Relatório de Inspeção Anual (RIA) referente aos equipamentos sob sua conservação.
Art. 10. O Relatório de Inspeção Anual (RIA) deverá ser apresentado anualmente ao órgão municipal competente e mantido disponível no edifício para fins de fiscalização.
Art. 11. Cada serviço de conservação ou inspeção deverá possuir responsável técnico devidamente habilitado.
1º A responsabilidade técnica será individualizada, nos termos da legislação profissional aplicável.
2º E vedado ao mesmo profissional atuar simultaneamente como responsável técnico pela manutenção e pela inspeção anual dos / 5
a mesmos equipamentos. Do.
1 3º Em caso de substituição do responsável técnico, deverá N / ser providenciada imediatamente nova ART,
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Art. 12. As edificações que possuírem equipamentos de transporte vertical deverão manter livro ou registro eletrônico de ocorrências técnicas, atualizado pela empresa responsável pela
Parágrafo único. O registro deverá conter os serviços realizados, manutenções preventivas e corretivas, bem como substituição de peças componentes.
Art. 13. A instalação, conservação inspeção dos equipamentos deverão observar rigorosamente as normas técnicas da ABNT e demais normas aplicáveis.
Art. 1d. As empresas responsáveis pela conservação manter atendimento emergencial para situações de risco ou pessoas presas nos equipamentos.
Art. 15. Para emissão do Habite-se ou baixa da construção de edificações com equipamentos de transporte vertical, poderá ser exigida comprovação de contrato de conservação relatório técnico pertinente.
Art. 16. Os equipamentos com operação manual deverão observar as exigências técnicas e operacionais previstas nas normas específicas aplicáveis.
Art. 17. O descumprimento das disposições desta Lei sujcitará o infrator seguintes penalidades:
- advertência;
1 - multa;
HI - suspensão do alvará;
- interdição do equipamento;
- cassação do licenciamento. did
1º A multa será aplicada conforme regulamentação do Poder / Executivo, observando-se a gravidade da infração, porte do estabelecimento N 7 e eventual risco à segurança dos usuários.
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8 2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.
8 3º Os valores das multas poderão scr atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
Art. 18. O Poder Executivo poderá determinar a interdição imediata do equipamento em caso de risco iminente à segurança dos usuários.
Art. 19, As edificações já existentes terão prazo de 180 (gente e oitenta) dias para adequação disposições desta Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que souber.
Art, 21. Esta Lei entra em vigor na dia de sua publicação,
Aracaju, 12 de mesuermo de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 171º da Emancipação Política do Município.
EMILIA CORREA
PREFEITA DE ARACAJU Antonio Serzip Rosendo Guia Secretário Municipal da Infraestrutura Secretário Municipal de Governo Prajetu de Lei 15/1/2025 — Amoria: Vereadores Pastor Diego Punicius Porto.