Aracaju(SE), 11 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição N25977 2 Poder Executivo
ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU LEIN. 6.434 DE !4 DE novzmeço DE 2026 Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios no âmbito do Município de Aracaju e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprojyou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada qualquer forma de discriminação, em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, relação empregatícia, presença de deficiência ou doença não contagiosa por contato social, no acesso aos elevadores de todos os edifícios no âmbito do Municipio de Aracaju.
Art. 2º O transporte de todas as pessoas dar-se-á por qualquer des elevadores existentes e disponíveis, salvo quando estiverem transportando grandes cargas ou materiais de obras, hipótese em que devem utilizar o elevador específico para tal finalidade. Art. 3º Torna-se obrigatória a colocação placas no had! de todos os elevadores, com os seguintes dizeres, “Atraves da Lei nº res) fica vedada qualquer forma de discriminação, em virtude de raça, SEXO, cor, origem, condição social, idade, relação empregatícia, presença de deficiência ou doença não contagiosa por contato social, no acesso aos elevadores de todos os edifícios existentes neste Municipio, podendo seus infratores responder sanções níveis e criminais, na forma da legislação brasileira”. Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para a adequação de todos os elevadores, no que tange à colocação das placas previstas no artigo anterior. Parágrafo único. Os padrões e tamanhos das placas de que trata esta Lei serão estabelecidos a critério dos responsáveis pes
Aracaju(SE), 11 de novembro de 2026 DIÁRIO OFICIAL Edição Nº 5977 3 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU DE Ji DE uovempço DE 2026 elevadores, exigindo-se, entretanto, que sejam de tamanho compatível e assegurem fácil visibilidade e leitura pelos usuários. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, de mosca-lixo de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 171º da Emancipação Política do Municipio.
PREFEITA DE ARACAJU José Hunaldo Santos dá Mota Procurador-Geral do Município Luciano Paz Xavier Secretário Municipal da Família e da Assistência Social Secretário Municipal de Governo